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23 de Outubro de 2020

Teoria do Órgão de Otto Gierke (Teoria da Imputação volitiva).

Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Administrativo. O presente artigo tem como objetivo apresentar o conceito e a função da Teoria do Órgão de Otto Gierke, também conhecida como Teoria da Imputação volitiva. A teoria do órgão busca explicar qual é a natureza jurídica das relações entre o Estado e os seus agentes.

Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Publicado por Lincoln Paulino
mês passado

Teoria do Órgão de Otto Gierke (Teoria da Imputação volitiva)

Aponta Hely Lopes Meirelles que os órgãos públicos são centros de competências instituídos por lei para o desempenho de atividades administrativas. Eles representam e executam a vontade da Administração, o que ocorre por intermédio de seus agentes, que devem se limitar a expressar a vontade do Estado. Assim, todas as manifestações de vontade dos agentes, são entendidas como vontades da Administração. Desta forma, os órgãos seriam uma espécie de “instrumento”, instrumento de atuação de que se vale o Estado para que a sua vontade seja manifestada.

Na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos”.

As teorias do órgão buscam explicar qual é a natureza jurídica das relações entre o Estado e os seus agentes. Há três teorias distintas que descrevem como são estas relações, qual seja: a teoria do mandato; a teoria da representação e a teoria do órgão (Adotada pelo nosso sistema jurídico).

Teoria do mandato, nesta teoria considera o agente público (pessoa física) como mandatário da pessoa jurídica. Todavia esta teoria não foi aceita, pois, o Estado passaria a não responder pelos abusos cometidos por seus agentes, além da dúvida que pairou sobre esta teoria, acerca de quem outorgaria o mandato. A principal crítica feita a essa teoria mostra a impossibilidade lógica de o Estado, que não possui vontade própria, outorgar o mandato. Sendo assim, não existindo aquele que outorgou o mandato ao agente público.

Teoria da representação para esta teoria o agente é considerado como representante legal da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador dos incapazes (Institutos de representação). O Estado não responderia pelos abusos cometidos por seus agentes, além disso seria necessário se outorgar a sua própria representação, o que é um tanto inviável e contraditório. A principal inconsistência dessa construção é cristalina: admite-se que o incapaz possa, validamente, outorgar a sua própria representação a terceiros. Sendo assim, se fosse seguida a disciplina da representação existente no direito privado, o representado (o Estado) não responderia pelos atos do representante (o agente público) quando este ultrapassasse os poderes da representação.


A teoria do órgão para Otto Gierke:

Portanto, o Alemão Otto Gierke desenvolveu a teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação ou teoria volitiva, da qual a responsabilidade é imputada ao Estado. A teoria do órgão veio substituir as superadas teorias do mandato e da representação, pelas quais se pretendeu explicar como se atribuiriam ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas humanas que agissem em seu nome.

Diante da imprestabilidade dessas duas concepções doutrinárias, Gierke formulou a teoria do órgão, segundo a qual as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna. O órgão é parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.

Imaginemos a seguinte situação hipotética: Numa rua qualquer, um determinado homem apalpa com a mão as nádegas de uma mulher, sem sua autorização. Se sentindo ofendida a mulher procura a polícia e ingressa no poder judiciário. Agora uma pergunta! Contra quem ela deve demandar? Contra a mão do homem que lhe apalpou ou contra o próprio homem? Pela teoria do órgão deve-se demandar contra o próprio homem, pois a mão é um órgão do corpo, uma parcela da totalidade. E a ação realizada através da mão é consequentemente manifestação da vontade do próprio homem.

Os órgãos não têm personalidade jurídica, muito menos vontade própria. Esses são atributos de um corpo, e não de uma parte, como são os órgãos. O órgão é apenas uma “parte” que integra o corpo. O corpo seria o Estado e as partes seriam os diversos órgãos que ele criou para o desempenho de suas atividades.

Imagen retirada do Google Imagens. (Mãozinha, personagem do filme "família addams").


Todavia, quando o agente ultrapassa a competência do órgão surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade. Há, pois, que distinguir a atuação funcional do agente, sempre imputável à Administração, da atuação pessoal do agente além da sua competência funcional ou contra a Administração, na defesa de direitos individuais de servidor público: esta resulta de relações de serviço. Sendo assim, é preciso analisar a ocasião em que o agente está atuando, e que seja dentro da sua esfera de competência.

Assim, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro, o entendimento e principalmente a aplicação da teoria do órgão deve ser limitada para que não existam abusos por parte das estruturas que integram o Poder Público.

Bem como aduz o artigo 37, § 6º da Constituição Federal:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Na responsabilidade civil objetiva, o dolo ou a culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. As teorias objetivistas da responsabilidade civil procuram encará-la como mera questão de reparação de danos, fundada diretamente no risco da atividade exercida pelo agente.

Para que se discuta a culpa ou o dolo em sede de responsabilidade civil objetiva, é necessário ter provocação do réu nesse sentido, suscitando, por exemplo, a culpa e o dolo do agente causador, a culpa exclusiva da vítima (o que quebraria o nexo causal) ou a culpa concorrente (que é elemento para fixação da indenização).


ATENÇÃO: A Súmula 525 do STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”

Apesar de não possuir personalidade jurídica, detém personalidade JUDICIÁRIA para a defesa de prerrogativas. Outros órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança.


Referências Bibliográficas:

-DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32º edição. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

-ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo. 14º. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. (Coleção sinopses jurídicas).

-ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 23º ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

-MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16º ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

-MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22º (Editada e atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho). São Paulo: Editora RT, 1997.

-DIAS, Licínia Rossi Correia. Direito administrativo 1. São Paulo: Saraiva, 2012. (Coleção saberes do direito).

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