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19 de Maio de 2022

Direito Processual Civil: Competência Absoluta e Relativa.

Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Processual Civil. O presente artigo tem como objetivo apresentar o conceito e a função da competência absoluta e relativa, seus critérios e delimitações, bem como, o conflito de compteência, as modificações de competência e a imcompetência do juízo.

Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Publicado por Lincoln Paulino
há 2 anos

O que é Competência:

A jurisdição é una e indivisível sendo exercida em todo o território nacional como manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei.

A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição, também chamada de a medida da jurisdição, a "quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos".

A competência é como um “freio” da jurisdição, definindo as hipóteses em que o magistrado julgará. Trata-se da delimitação da função jurisdicional do órgão. A competência tem natureza jurídica de pressuposto processual, assim como a imparcialidade do magistrado.

A partir daí se infere que todo órgão do Poder Judiciário possui jurisdição, mas não é competente para julgar todas as causas apresentadas, devendo obedecer a determinadas regras, previamente traçadas, a fim de que se alcance a melhor e mais eficiente prestação da atividade jurisdicional, por meio dos diversos órgãos judiciais existentes. Por isso, a competência é a medida da jurisdição, por ser a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão.

Jurisdição e Competência:

A Jurisdição é o poder de julgar e executar, que todo órgão judicial detém. Competência são os limites dentro dos quais a jurisdição é exercida por determinado órgão judicial. O que a competência define são as condições, ocasiões e limites de exercício dos poderes funcionais da jurisdição entre seus diversos órgãos. Se todos os juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo.

Todos os integrantes e os diversos órgãos do Poder judiciário exercem a mesma função, julgar litígios. No entanto, cada uma delas desempenha seu ofício, limitadamente, dentro das suas atribuições. A todas cabe o exercício da jurisdição, não por inteiro, competindo-lhes, porém, desempenhar apenas a porção, que lhes foi atribuída. Sendo assim a competência é o âmbito de atuação de cada órgão jurisdicional.

Competência Absoluta e Relativa:

O novo Código reconhece duas modalidades de definição de competência interna: competência absoluta e competência relativa, embasando-se em critérios ligados ora ao interesse público (conveniência da função jurisdicional), ora ao interesse privado (comodidade das partes). A divisão da competência em absoluta e relativa se dá conforme a possibilidade de sofrer ou não alterações.

Absoluta é a competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos legais de prorrogação (conexão ou continência de causas). Trata-se de regra fixada em atenção ao interesse público. É o interesse público que conduz às competências de justiças especializadas, de hierarquia, de varas especializadas, de órgãos internos de tribunais, as quais não podem ser modificadas pela vontade das partes. São absolutas, segundo o Código, as competências que decorrem da ratione materiae, a ratione personae e a funcional (art. 62).

A Relativa, ao contrário, é a competência passível de modificação por vontade das partes ou por prorrogação oriunda de conexão ou continência de causas, porque atende principalmente ao interesse particular. Assim, admite-se como regra geral que as partes possam modificar as regras de competência territorial. São relativas, segundo o Código, as competências que decorrem do valor e do território (NCPC, art. 63).

Há, no entanto, exceções à relatividade da competência territorial, por ressalvas feitas pelo próprio legislador. Assim, embora se trate de competência de território, são imodificáveis as que se referem às seguintes causas:

(a) ações imobiliárias relativas a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (NCPC, art. 47, §§ 1º e );

(b) ações em que a União for autora, ré ou interveniente (arts. 45, 51 e 52);

(c) ações de falência. Sempre absolutas são as competências funcionais, não só hierárquicas, mas também as do órgão judiciário oriundas da perpetuatio iurisdictionis. Fixado o juiz competente para atuar no processo, pelo ajuizamento da causa, outro não poderá decidir o mesmo litígio, a não ser que ocorra algum caso superveniente que desloque a competência pela conexão ou continência (art. 58), ou alguma modificação da organização judiciária, nos termos do art. 43.

Modificações Da Competência

As causas de modificação de competência (prorrogação, conexão e continência) só se aplicam à relativa, não à absoluta.

Preclusão: É a perda do direito de praticar um ato processual pelo decurso do tempo.

Preclusão lógica: É a perda do direito de praticar um ato processual devido a contrariedade dos atos.

Prorrogação de competência: O Código institui regras de modificação de competência (NCPC, arts. 54 a 63) que se aplicam a processos sujeitos apenas a critérios de competência relativa. Dá-se a prorrogação de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. A prorrogação pode ser:

(a) legal (ou necessária): quando decorre de imposição da própria lei, como nos casos de conexão ou continência (arts. 54 a 56);

(b) voluntária: quando decorre de ato de vontade das partes, como no foro de eleição (art. 63), ou na falta de alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação ou de impugnação com base em convenção de arbitragem (arts. 65 e 337, § 6º).

Conexão: A conexão e a continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal de competência relativa. “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” (NCPC, art. 55). Todo processo tem como objetivo a composição de lide ou litígio, cujos elementos essenciais são os sujeitos, o pedido e a causa de pedir (NCPC, art. 337, § 2º). O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos.

O Código admite duas modalidades de conexão: (i) pelo pedido comum; e (ii) pela mesma causa de pedir (NCPC, art. 55). Se estiverem sendo processadas em juízos diferentes, deverão ser reunidas em um só juízo, a fim de evitar decisões colidentes. Nesse sentido, o § 1º do art. 55 determina que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

A nova legislação processual expõe, ainda, que mesmo que não haja conexão, os processos serão reunidos para julgamento conjunto, caso haja risco de decisões conflitantes entre eles. Assim, será aplicado a eles o regime da conexão, mesmo que não tenham o mesmo objeto ou causa de pedir, conforme previsão do CPC/2015, art. 55, § 3º. É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações.

Dessa forma, havendo conexão ou o mero risco de decisão contraditória, a reunião de demandas semelhantes em um único juízo fará com que o juiz inicialmente incompetente para apreciar aquela causa torne-se, com o instituto, competente.

Continência: De acordo com o art. 56 do CPC/2015, há continência quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange o da outra (ou das outras) por ser mais amplo. Diz-se que, em relação ao objeto, há apenas uma parcial identificação, falando-se, com isso, em uma relação de continência e de conteúdo.

Da conexão resulta, na medida do possível, a reunião das ações propostas em separado, para que, no juízo prevento, sejam elas decididas simultaneamente (NCPC, art. 58). No caso de reconhecimento da continência, porém, os efeitos nem sempre são os mesmos. Há de se verificar qual ação foi proposta primeiro:

(a) Se a precedência for da ação continente, o processo relativo à ação contida será extinto sem resolução de mérito (art. 57, 1ª parte). É que existirá litispendência parcial entre elas de modo que a ação menor incorrerá na hipótese de extinção prevista no art. 485, V.

(b) Se a ação de pedido menor (a contida) for a que primeiro se ajuizou, a reunião das ações será obrigatória (art. 57, in fine).

Tal como dito sobre a conexão, a continência implica tornar competente juiz que originalmente não era, de modo a evitar julgamentos contraditórios.

Prevenção: O registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, que, por isso, tem ampliada, por prevenção, sua competência para todas as ações interligadas que se lhe seguirem. Só se há, pois, de cogitar de prevenção quando mais de um juízo teria teoricamente competência para o feito. Prevento, assim, é aquele que, nas circunstâncias, prefere aos demais. Prevenção, em tal hipótese, vem a ser a prefixação de competência, para todo o conjunto das diversas causas, do juiz a quem primeiro foi registrada ou distribuída a petição inicial de uma das lides coligadas por conexão ou continência.

O novo Código adota critério único e diferente do anterior. Agora, em qualquer situação, o que importa é o registro ou a distribuição da petição inicial. Com essa medida processual, define-se o juiz da causa estabelecendo-se sua prevenção para todas as futuras ações conexas (NCPC, art. 59). A regra legal, portanto, é a de que a competência a ser prorrogada é a do juízo em que uma das causas ligadas por conexão ou continência for primeiro registrada ou distribuída (art. 59).

Há casos em que, obedecidos todos os critérios previstos em lei, chega-se a mais de um juízo, com competência para o julgamento da causa, sendo preciso fixá-la em apenas um. Como ensina Cândido Dinamarco, “consideradas as situações em que a prevenção se dá e a dimensão maior que ela assume em certos casos, são de duas ordens as prevenções, segundo os dispositivos que as estabelecem, a saber:

a) prevenção originária, referente à própria causa em relação à qual se deu. A prevenção originária é dada sempre pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. Desde então, fica excluída a competência dos demais juízos que, a priori, eram igualmente competentes para conhecer e apreciar a demanda.

b) prevenção expansiva, referente a outras causas ou mesmo outros processos. A prevenção expansiva é aquela que tem relação com as demandas conexas.

Derrogação: É o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição. Consiste na escolha de um foro que será o competente para a propositura de futuras ações. Decorre de convenção das partes. O CPC, art. 63, limita a eleição de foro às ações oriundas de direitos e obrigações, ou seja, àquelas fundadas em direito das obrigações. O § 1º determina que a cláusula deve constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Não se permite a eleição de foro em ações que versem sobre direito real ou sobre direitos e interesses indisponíveis, como as que se referem ao estado ou à capacidade das pessoas.

Prorrogação voluntária: Ocorre a prorrogação voluntária de competência quando a modificação provém de ato de vontade das partes, o que é possível em duas circunstâncias previstas pelo Código:

(a) na eleição de foro contratual (NCPC, art. 63);

(b) na ausência de alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 65).

Dispõe o art. 63 que as partes “podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”.

O segundo caso de prorrogação voluntária de competência está previsto no art. 65, em que se lê que a competência relativa será prorrogada “se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. Isso se dá quando o autor escolhe para ajuizamento da ação um foro que não tem legalmente competência, e o réu, no entanto, o aceita tacitamente, deixando de alegar, em preliminar de contestação, a incompetência.

Portanto, o réu deve arguir a incompetência como preliminar de sua contestação (art. 64 do CPC/2015). Não o fazendo o juízo torna-se competente pela inércia do réu, ocorrendo o aludido fenômeno processual da prorrogação da competência. O juízo, inicialmente sem competência para a causa, tem, diante da atitude das partes, ampliada a sua atribuição jurisdicional e adquire, legalmente, poder para processar e julgar o feito. Para que isso ocorra, é necessário que a competência postergada seja apenas relativa, porque a absoluta, como já se viu, é insuscetível de prorrogação voluntária.

Verificação de Incompetência:

A competência, é pressuposto da regularidade do processo e da admissibilidade da tutela jurisdicional. O primeiro dever do juiz, quando recebe a inicial de uma ação, é verificar se é ou não o competente para tomar conhecimento da causa.Há, pois, duas espécies de reconhecimento da competência pelo próprio juiz: a espontânea (que ordinariamente é de forma tácita); e a provocada (que deve ser expressa). Mas, ao invés de reconhecer a sua competência para a causa, pode se dar o contrário: o juiz pode, muito bem, entender que é incompetente. Deverá então declarar expressamente que lhe não assiste a parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Da mesma forma que o reconhecimento positivo, também o negativo pode ser espontâneo ou provocado. As controvérsias em torno da competência podem ser solucionadas por meio de dois incidentes:

(a) a alegação de incompetência, absoluta ou relativa, em preliminar de contestação (art. 64);

(b) o conflito de competência (arts. 66 e 951 a 959).

Incompetência Absoluta e Relativa:

A incompetência (absoluta ou relativa) é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo. A incompetência gera a remessa dos autos ao juízo competente. (art. 64, § 3 º CPC). Tal vício, conforme a natureza do critério e o interesse tutelado, pode ser sanável ou insanável, determinando as hipóteses de incompetência relativa e absoluta, respectivamente. Tanto a incompetência absoluta como a relativa devem ser alegadas como questão preliminar na contestação (art. 64, CPC). Para manter o sistema do contraditório, o juiz sempre deverá ouvir a parte contrária antes de decidir acerca da incompetência, seja ela absoluta ou relativa (art. 64, § 2º). Aplica-se aqui o princípio fundamental de que o processo justo não tolera nenhuma forma de decisão surpresa (art. 9º). O CPC entende não ser possível considerar nulos todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente. A incomunicabilidade é substituída pela comunicabilidade das competências, permitindo-se que, em nome da instrumentalidade das formas, se possa defender a conservação dos atos praticados no juízo incompetente. Dessa maneira, evita-se, pela translatio iudicii, a fatalidade da anulação das decisões do juízo incompetente, mesmo nos casos de incompetência absoluta (art. 64, § 4º).

A incompetência absoluta constitui objeção, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida e declarada pelo juiz a qualquer tempo. Pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, exceto nas instâncias extraordinárias, em grau de recurso extraordinário ou especial, que exigem prequestionamento. Até mesmo em remessa necessária deve ser feita, de ofício, a sua verificação. O réu deve alegá-la como preliminar em contestação, mas, se não o fizer, a matéria não se tornará preclusa, podendo ser alegada posteriormente. O juiz que reconhecê-la deve determinar a remessa dos autos ao foro ou juízo competentes, mas os atos praticados pelo juízo incompetente conservarão os seus efeitos, salvo decisão judicial em contrário, até que outra seja proferida, se caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º). Não fica, porém, preclusa a incompetência absoluta, já que, por ser de ordem pública, poderá ser reconhecida a qualquer tempo (art. 64, § 1º). A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é nula e enseja a propositura de ação rescisória.

Competência absoluta – (MPF) Matéria; Pessoa e Função

A incompetência relativa, por não constituir matéria de ordem pública, não pode ser conhecida pelo juiz de ofício (Súmula 33 do STJ). Caberá ao réu alegá-la como preliminar na contestação, sob pena de haver prorrogação, caso em que o juiz, antes incompetente, tornar-se-á plenamente competente. Assim, admite-se como regra geral que as partes possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público. A inércia do réu, que deixa de alegar a incompetência relativa na contestação, decorre a automática ampliação da competência do juízo da causa (art. 65). Não pode o juiz, ex officio, afirmar sua incompetência relativa, portanto. Mas o Ministério Público pode alegá-la nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único). No entanto, quando se tratar de foro de eleição, o juiz pode de ofício declarar a ineficácia da cláusula, se nela reconhecer abusividade, caso em que declinará da competência para o foro de domicílio do réu, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Essa circunstância, contudo, não altera a natureza da competência, que continua a ser relativa e, por isso, sujeita a prorrogação. Competência relativa – (TV) Território e Valor

Conflito de Incompetência:

Tecnicamente, a cada causa corresponde a competência de um juiz ou tribunal. Entretanto, é inadmissível que, simultaneamente, mais de um órgão judiciário seja igualmente competente para processar e julgar a mesma causa. Acontece, na prática, que, às vezes, diversos juízes se dão por competentes para um mesmo processo ou todos se recusam a funcionar no feito, dando origem a um conflito, que o Código soluciona por meio do incidente denominado “conflito de competência” (arts. 66 e 951 a 959). Para o Código, há conflito de competência quando (art. 66):

(a) dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I);

(b) dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência (inciso II);

(c) entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (inciso III).238

Há, pois, conflitos positivos e negativos. Quando os vários juízes se dão por competentes, o conflito é positivo. Ao contrário, quando os diversos juízes se recusam a aceitar a competência, cada um atribuindo a outrem a função jurisdicional, o caso é de conflito negativo.

A competência para julgar o conflito é do Tribunal hierarquicamente superior aos juízes conflitantes. Se, porém, a divergência for entre tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, competirá ao Superior Tribunal de Justiça a respectiva solução (Constituição Federal, art. 105, I, d). A competência será do Supremo Tribunal Federal quando o conflito se instalar entre o Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro Tribunal, ou entre Tribunais Superiores (TST, TSE e STM), ou ainda entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal (Constituição Federal, art. 102, I, o).



Referências Bibliográficas:

- GONÇALVES. Marcus Vinicius Rios. Teoria geral / Curso de direito processual civil vol. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

- THEODORO. Júnior Humberto. Curso de direito processual civil. vol. 1. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

-BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 5.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

-MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Introdução ao estudo do direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

-PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo: teoria geral do processo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

- JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 21. ed. - Salvador: Ed.Jus Podivm, 2019.

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