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23 de Outubro de 2020

Conceito de Direito Penal e suas Fases Históricas.

Pesquisa direcionada ao estudo do Direito Penal. Apresentando o conceito de Direito Penal, sua evolução histórica e fases.

Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Publicado por Lincoln Paulino
há 5 meses

1- Conceito de Direito Penal:

Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. Cuida-se do ramo do Direito Público, que se ocupa de estudar os valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, os fatos que os violam e o conjunto de normas jurídicas (princípios e regras) destinadas a proteger tais valores, mediante a imposição de penas e medidas de segurança.

-Direito penal objetivo: é o direito penal escrito, esculpido nas leis, Códigos e na própria Constituição. É o conjunto de normas e princípios que regem o direito penal (direito positivo).

-Direito penal subjetivo: é o poder de punir (jus puniendi) do qual o Estado é o único titular e que surge com a efetiva prática da infração penal, mas que só pode ser exercido dentro dos limites legais e de acordo com a forma legal. É também no instante em que a infração é cometida que surge a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal.

-Direito Penal Comum: é utilizada para designar o Direito Penal aplicável pela justiça comum a todas as pessoas, de modo geral, é aquele afeto à Justiça Comum (Justiça Estadual e Justiça Federal).

-Direito Penal Especial: é setor do Direito Penal que se encontra sob uma jurisdição especial e, por conseguinte, somente rege a conduta de um grupo determinado de sujeitos. Já o direito especial é aquele aplicado na Justiça Especial (Militar ou Eleitoral).

-Direito penal Substantivo ou material: é sinônimo de direito penal objetivo, ou seja, conjunto de normas (princípios e regras) que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de suas consequências (penas ou medidas de segurança).

-Direito penal adjetivo ou formal: corresponde ao direito processual penal.

-O direito penal internacional: corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil.

-O direito internacional penal: diz respeito às normas externas (tratados e convenções internacionais), que vigoram dentro de nosso país.

-Direito penal do Autor: Na primeira metade do século passado, o Direito Penal voltou seus olhos para o autor do crime e, com isso, iniciou-se uma fase designada como direito penal do autor. Nesse contexto, uma pessoa deveria ser punida mais pelo que é e menos pelo que fez. A sanção penal fundava-se menos na gravidade da conduta e mais na periculosidade do agente.

-Direito penal do fato: Com o final da Segunda Guerra Mundial, o modelo filosófico representado por essa concepção caiu em derrocada, retornando a lume uma diferente visão do direito penal, conhecida como direito penal do fato. Trata-se, sinteticamente, de punir alguém pelo que fez, e não pelo que é. A gravidade do ato é que deve mensurar o rigor da pena. Nos dias atuais, esse é o modelo vigorante em matéria penal e, segundo a quase unanimidade dos autores, o único compatível com um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana.

-Ciência do Direto Penal: Estudo sistematizado do direto penal positivo, estudar as leis penais.

-Política criminal: De acordo com Eugênio Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, a Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.

-Criminologia: De acordo com Edwin H. Sutherland “criminologia é um conjunto de conhecimentos que estudam o fenômeno e as causas da criminalidade, a personalidade do delinquente, sua conduta delituosa e a maneira de ressocializá-lo”. Trata-se de ciência empírica que estuda o crime, o criminoso, a vítima e as formas possíveis de controle social dos delitos. O caráter empírico reside no fato de a Criminologia extrair suas conclusões de observações de casos concretos e pesquisas de campo com criminosos.

2- Resumo Histórico do Direito Penal:

Nos primórdios, as penas, em regra, eram brutais e desproporcionais ao delito cometido. Tinham um nítido caráter de vingança (e não educativo-preventivo). Por essa característica, tal época ficou conhecida como período da vingança penal, que, por sua vez, divide-se em três fases: a) vingança divina; b) vingança privada; e c) vingança pública.

-Primeira época: fase da vingança divina, o desrespeito às normas comportamentais (tabus) devia ser punido porque se acreditava que a omissão poderia gerar a ira divina, que, em tal caso, recairia sobre todo o grupo. Como os fenômenos naturais não eram compreendidos à época, pensava-se que a impunidade poderia gerar tempestades, estiagens prolongadas, surgimento de pragas etc. Assim o castigo era aplicado por todo o grupo como forma de evitar a fúria dos deuses.

-Segunda época: Na fase da vingança privada, a imposição da pena era feita pela própria vítima ou por alguém de sua família. Era a chamada justiça pelas próprias mãos. Como não havia limites, a não ser a força dos integrantes de certo clã, tribo ou povo, esta forma de punição costumava ser desproporcional ao ato praticado, o que, não raro, culminava em luta generalizada entre os grupos, com grandes perdas para todos os lados. Em razão disso, ainda nesse período, surgiu a conhecida Lei de Talião (“olho por olho, dente por dente”), que visava conferir proporcionalidade entre a infração e a pena, de sorte que a vingança privada ficava limitada à gravidade do mal infligido pelo infrator.

-Terceira época: Por fim, em um terceiro momento, o Estado trouxe para si o poder de manter a ordem e de aplicar as penas (vingança pública). A pena, portanto, passou a ter conotação pública e a sua aplicação começou a ser feita por representantes do Estado e não mais pelo ofendido, que, assim, não mais necessitava usar suas próprias forças para punir o infrator. Com isso, corrigiu-se também a injustiça de deixar sem punição aqueles que cometiam transgressões contra pessoas mais fracas – que não tinham condições de, pessoalmente, impor a pena.



Referências bibliográficas:

-ESTEFAM. André. Direito penal esquematizado: parte geral. 7º. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

-GONÇALVES. Victor Eduardo Rios. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). volume 1. 2º. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

-CAPEZ. Fernando.Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 22º. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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